Tema(s): Itcmd Incidência no plano de previdência vgbl Alegação de violação ao art 794 do código civil Natureza de seguro do vgbl Não caracterização de herança Entendimento recentemente pacificado pela segunda turma do STJ
Data de Publicação: 31/05/2022
Tema(s): Recurso especial Militar Pensão por morte Rateio entre concubina e viúva Impossibilidade
Data de Publicação: 04/11/2007